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Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem os princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização do website localizado no endereço eletrônico www.fratta.com.br (“Site”), de propriedade da FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Este documento se aplica a todas as pessoas físicas que acessam, navegam ou de qualquer forma interagem com o Site (“Usuário”), em estrita conformidade com a legislação vigente na República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Para os fins da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Site é controlado pela seguinte pessoa jurídica, que é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da sua utilização:
Razão Social: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ: 05.585.213/0001-46
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AO ACESSAR, NAVEGAR OU UTILIZAR QUALQUER FUNCIONALIDADE DO SITE, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTES TERMOS DE USO E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DOCUMENTO. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui presente, deverá cessar imediatamente o acesso e a utilização do Site.
Para garantir a clareza e a interpretação unívoca deste documento, os termos abaixo terão os seguintes significados :
Site: Refere-se ao domínio eletrônico www.fratta.com.br, incluindo todas as suas páginas, subdomínios, conteúdo, funcionalidades e serviços oferecidos.
Usuário: Toda e qualquer pessoa física que acessa, navega ou interage com o Site, independentemente de realizar ou não um cadastro.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da LGPD.
Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: A FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
Encarregado (DPO): Pessoa ou canal indicado pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Site possui finalidade exclusivamente informativa e comercial, destinado a apresentar os empreendimentos imobiliários, projetos, serviços e informações institucionais da FRATTA, bem como a facilitar o contato de potenciais clientes e parceiros com a empresa.
Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a:
Utilizar o Site de forma ética, lícita e em conformidade com a moral, os bons costumes e a ordem pública.
Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas nos formulários de contato ou em qualquer outra forma de interação, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.
Abster-se de utilizar o Site para a prática de atos ilícitos ou que de qualquer forma possam prejudicar os direitos e interesses da FRATTA ou de terceiros.
É estritamente proibido ao Usuário, sob pena de responsabilização legal, praticar qualquer um dos seguintes atos:
Utilizar qualquer tipo de software, código malicioso, robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar, coletar dados ou interagir com o Site para qualquer finalidade não autorizada.
Tentar violar ou burlar quaisquer mecanismos de segurança do Site, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software do Site.
Utilizar o Site ou seu conteúdo para fins comerciais, publicitários ou qualquer outro que não esteja expressamente alinhado com a sua finalidade, sem a prévia e expressa autorização por escrito da FRATTA.
Inserir ou transmitir conteúdo falso, enganoso, ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
Todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, marcas, imagens, fotografias, vídeos, projetos arquitetônicos, plantas baixas, perspectivas artísticas, renders 3D, áudios, software e o design do próprio Site, é de propriedade exclusiva da FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ou de terceiros que licenciaram seu uso, e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais, propriedade industrial e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis.
O acesso ao Site concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para visualizar o conteúdo para fins pessoais e não comerciais. É expressamente proibida qualquer forma de reprodução, cópia, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão, criação de obras derivadas ou qualquer outro tipo de uso do conteúdo do Site, total ou parcial, sem a autorização prévia e por escrito da FRATTA.
As imagens, perspectivas artísticas, renders 3D, plantas baixas, vídeos e descrições de acabamentos e paisagismo apresentados no Site são meramente ilustrativos e possuem caráter exclusivamente promocional. Estes materiais podem não representar a realidade final dos empreendimentos, que estão sujeitos a alterações de projeto, materiais, acabamentos e especificações técnicas sem aviso prévio, conforme o desenvolvimento do produto e as exigências legais. O conteúdo do Site não constitui oferta, promessa de venda ou parte de qualquer contrato. A inclusão desta cláusula visa gerenciar as expectativas do usuário, que reconhece a natureza idealizada das representações de marketing em um setor onde o produto final é construído ao longo do tempo.
A FRATTA reconhece a importância da privacidade e está comprometida em proteger os Dados Pessoais de seus Usuários. Todo o Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do Site ocorre em estrita conformidade com os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O MCI estabeleceu os princípios fundamentais da proteção de dados no ambiente online, como a “proteção dos dados pessoais, na forma da lei” , e a LGPD veio para detalhar as regras operacionais de como essa proteção deve ser implementada, criando uma estrutura legal sinérgica que rege nossas práticas.
As informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os Dados Pessoais dos Usuários estão descritas em nossa Política de Privacidade. Este documento é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e deve ser lido com atenção. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também concorda com as práticas descritas na Política de Privacidade.
A FRATTA assegura ao Usuário, na qualidade de titular de Dados Pessoais, o exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD. Estes direitos incluem, entre outros, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos, a portabilidade dos dados, a eliminação dos dados tratados com o consentimento, a informação sobre o compartilhamento de dados e a revogação do consentimento.
Conforme exigido pelo Art. 41 da LGPD, a FRATTA disponibiliza um canal de comunicação para que o Usuário possa exercer seus direitos como titular de dados, bem como para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais. Toda e qualquer comunicação para estes fins deve ser enviada para o seguinte e-mail: sac@fratta.com.br.
Para facilitar a compreensão e o exercício de seus direitos, apresentamos o quadro-resumo abaixo:
Tabela 5.1: Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD, Art. 18)
O Site é disponibilizado ao Usuário “no estado em que se encontra” (as is). A FRATTA não oferece quaisquer garantias, expressas ou implícitas, de que o Site funcionará de maneira ininterrupta, livre de erros, vírus ou outras vulnerabilidades de segurança. O acesso e a utilização do Site são de inteira responsabilidade do Usuário.
O Site pode conter links que direcionam o Usuário para websites de terceiros, como perfis em redes sociais (Instagram) ou outras plataformas. A FRATTA não possui controle sobre o conteúdo, as práticas ou as políticas de privacidade desses sites. A inclusão de tais links não implica endosso ou responsabilidade por parte da FRATTA. O Usuário acessa esses sites por sua conta e risco, devendo consultar os termos de uso e políticas de privacidade próprios de cada um.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a FRATTA, seus diretores, funcionários e colaboradores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Site, ou de qualquer decisão tomada com base nas informações nele contidas.
A FRATTA reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ao Usuário. A versão atualizada entrará em vigor na data de sua publicação no Site, indicada no campo “Última Atualização”. É de responsabilidade do Usuário revisar periodicamente este documento. O uso continuado do Site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.
Todas as comunicações oficiais do Usuário para a FRATTA relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser encaminhadas para os canais de contato informados neste documento, preferencialmente pelo e-mail sac@fratta.com.br.
Estes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A escolha de um foro brasileiro é uma medida de proteção ao usuário e de conformidade com o Marco Civil da Internet em contratos de adesão.
